AREsp 1789314 - DECISAO

AREsp 1789314 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o réu seja reincidente, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena-base fixada no mínimo resultou em reprimenda de 2 anos e 4 meses, cabendo regime semiaberto nos termos do art....

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Parties
Agravante: QUITÉRIO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito, Reincidência, Pandemia De COVID 19 (fato Superveniente), Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito Reincidência Pandemia De COVID 19 (fato Superveniente) Apelação Criminal

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Parties

QUITÉRIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 regime inicial de cumprimento de pena para condenado reincidente
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o réu seja reincidente, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena-base fixada no mínimo resultou em reprimenda de 2 anos e 4 meses, cabendo regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", e §3º do Código Penal; a substituição da pena não foi aplicada por não ser socialmente recomendável diante de condenação anterior por crime grave (roubo qualificado).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada às e-STJ fls. 332/333.
  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.