HC 631301 - DECISAO

HC 631301 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base no quantum da pena e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e variedade de drogas e exasperação da pena-base), razão...

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Parties
Paciente: WILAS LINS DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500602-92.2018.8.26.0548); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Progressão De Regime

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Parties

WILAS LINS DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500602-92.2018.8.26.0548)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração da quantidade e forma de acondicionamento da droga como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base no quantum da pena e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e variedade de drogas e exasperação da pena-base), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.