HC 607037 - DECISAO

HC 607037 - DECISAO

Havendo pena de um ano de reclusão com pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se a Súmula n. 269 do STJ, de modo que, embora exista reincidência específica, é cabível a adoção do regime inicial semiaberto; assim, por flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado com base...

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Parties
Paciente: RENAN APARECIDO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501540-77.2019.8.26.0540); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus; de ofício, concedida a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf +1 more

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Parties

RENAN APARECIDO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501540-77.2019.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime fechado para pena de 1 ano de reclusão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 269 do STJ a reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 vedação à fixação de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula n. 440/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo pena de um ano de reclusão com pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se a Súmula n. 269 do STJ, de modo que, embora exista reincidência específica, é cabível a adoção do regime inicial semiaberto; assim, por flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata, concede-se a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; de ofício, concedida a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.
  • Publique-se.