AREsp 1766290 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CRISPIM ARAUJO ALVES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloque inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneaa, da Constituição da República, manifestado contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n.0000660-52.2018.8.26.0587. Consta dos autos que ao Agravante, e a outro corréu, foi imputado o delito do art. 157, § 2.º, incisos I, II e V, do Código Penal, tendo sido condenadoa 8 (oito) anosde reclusão, em regime aberto (fls. 464-466). À apelação defensiva a Corte de origem deu parcial provimento para reduzir a pena para 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa (fl. 548). No recurso especial, a defesa pugna pela fixação de regime inicial menos gravoso (fls. 573-575). Contrarrazões apresentadas às fls. 579-585. O apelo nobre não foi admitido (fls. 588-589). Às fls. 595-601, foi interposto agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo (fls. 626-629). É o relatório. Decido. A matéria objeto do recurso especial, relativa à fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso, está prejudicada, poisfoi examinada no julgamento do Habeas Corpus n. 554.805/SP, como se vê desta ementa: "HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO." Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADEDA VÍTIMA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DEPENA MENOS GRAVOSO. MATÉRIA ANALISADA NO HABEAS CORPUS N. 554.805/SP. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE NESSE PONTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.