HC 634699 - DECISAO

HC 634699 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção do regime semiaberto com base na maior periculosidade do agente (porte de munições) e na análise das circunstâncias do caso, sendo incabível a intervenção desta Corte no juízo motivado das instâncias ordinárias.

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Parties
Paciente: CÍCERO GRACILIANO DE ALBUQUERQUE FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Porte De Munições, Concurso De Crimes, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
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Parties

CÍCERO GRACILIANO DE ALBUQUERQUE FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto
  2. 2 manutenção do regime semiaberto diante da periculosidade e porte de munições
  3. 3 aplicação do princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção do regime semiaberto com base na maior periculosidade do agente (porte de munições) e na análise das circunstâncias do caso, sendo incabível a intervenção desta Corte no juízo motivado das instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.