AREsp 1807585 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARINES ROSA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau condenou a recorrente como incursanocrimetipificadonoartigo 155, § 4º, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa (e-STJ fls. 161/174). Irresignada, a defesa interpôs recursode apelação (e-STJ fls. 191/198), tendo o Tribunal de origem negado provimento ao apelo defensivo e sanado erro material no dispositivo da sentença, para constar que a recorrente foi condenada pela prática do delito previsto noartigo 155, § 4º, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 71,caput, ambos do Código Penal, nos termos do acórdão cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 234): EMENTA: Apelações Criminais - Furtos qualificados em continuidade delitiva - Fraude - Sentença condenatória - Recursos defensivos pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, no tocante a Marines, a fixação de regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas e do policial assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenações bem editadas, com base em convincente acervo probatório - Penas e regimes prisionais escorreitamentefixados, substituída a privativa deliberdade de Amanda por restritiva de direitos e multa. Recursos desprovidos. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 250/256), alega a parte recorrente violação dosartigos 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, e 59, ambos do Código Penal. Sustenta, em síntese, a fixação de regime abertopara o início do cumprimento da reprimenda, sob o argumento de que "a recorrente deve ser tida como tecnicamente primária para efeitos de aplicação do regime de cumprimento da pena, porque sua reincidência data de mais de cinco anos, bem como não estão presentes elementos mais concretos do artigo 59, do Código Penal .. " (e-STJ fl. 254). Ressalta que o recursonão questiona oquantumde pena imposto,mas apenas o recrudescimento do regime prisional (e-STJ fl. 253). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 258/262), o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 265/266), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 268/275). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, pelo seu não provimento (e-STJ fls. 295/298). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Passo, então, à análise do recurso especial. No que concerne à pretensão de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, o Tribunala quoconsignou (e-STJ fls. 245/246): No tocantea Marines, malgrado o quantum de pena seja inferior a quatro anose o delito tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, o regime semiaberto erige-se o mais adequado ao caso concreto, a teor dos artigos 33, parágrafo 3º, e 59, ambos do Código Penal, sobretudo em razão dos maus antecedentes,por delito idêntico,inclusive, o que demonstra que a punição anteriormente experimentada pela acusada não lhe proporcionou a necessária conscientização,de nada valendo, portanto, a prevenção especial, sem nenhum efeito intimidativo no caso concreto, a recomendar a imposição de regime prisional mais severo, como sinal de maior reprovabilidade de sua conduta censurável (arts. 33, § 3º e 59,CP). Da análise da fundamentação adotada pela Corte local, verifica-se que esta, invocando a existência de circunstância judicial negativa (antecedentes) e a reiteração em delitos da mesma espécie, manteve o regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto. Nas razões do recurso especial, no entanto, a recorrente se limitou a afirmar que é tecnicamente primária e que"não estão presentes elementos mais concretos do artigo 59, do Código Penal .. " (e-STJ fl. 254). Assim, não tendo a recorrente se insurgido contra todos os fundamentos apontados pelo acórdão recorrido para embasar a aplicação da benesse, o recurso não pode ser conhecido por esta Corte Superior de Justiça, ante a incidência do óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF, segundo oqual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, a pretensão recursal defensiva não prosperaria, pelas razões adiante aduzidas. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Precedentes: HC n. 325.756/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 312.264/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016; HC n. 344.395/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016. Nesse contexto, os enunciados das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal indicam, respectivamente: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Na espécie, em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em quantum nãosuperior a 4 (quatro) anos - 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (e-STJ fl. 234) -, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância judicial negativa (antecedentes), o que justifica a manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, na forma do art. 33, § 3º, do CP. Precedentes: AgRg no AREsp 1163912/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 19/2/2018; HC 418.162/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 20/2/2018; AgRg no REsp 1581920/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 06/11/2017. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecerdo recurso especial. Intimem-se.