REsp 1913011 - DECISAO

REsp 1913011 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o regime prisional fechado foi imposto com base em argumentos genéricos de gravidade abstrata, sem indicação concreta de maior gravidade do fato ou periculosidade real do agente, violando o art. 33, §§ 2º, alínea "c", e 3º, do Código Penal e as Súmulas...

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Parties
Recorrente: KAIQUE SILVA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
provedo
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Roubo, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Roubo Súmulas Vinculantes

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Parties

KAIQUE SILVA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, §§ 2º, alínea "c", e 3º, do Código Penal pela fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 aplicação da Súmula 440/STJ e do Verbete 718/STF sobre motivação idônea para agravar regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o regime prisional fechado foi imposto com base em argumentos genéricos de gravidade abstrata, sem indicação concreta de maior gravidade do fato ou periculosidade real do agente, violando o art. 33, §§ 2º, alínea "c", e 3º, do Código Penal e as Súmulas aplicáveis; sendo o réu primário e a pena-base reduzida ao mínimo, a pena deve ser cumprida em regime aberto.

Court Disposition

provedo

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta.
  • Publique-se.