HC 643182 - DECISAO

HC 643182 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o regime fechado foi imposto sem indicação de elementos concretos que justificassem a medida, limitando-se a considerar a ordem pública e periculosidade em termos abstratos, o que contraria as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; diante do quantum final de 5 anos e 4 meses, aplicável o regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, b, do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Aplicação De Súmulas Sobre Fixação De Regime, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Aplicação De Súmulas Sobre Fixação De Regime Roubo Majorado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 se o regime inicial de cumprimento da pena deveria ser abrandado de fechado para semiaberto
  2. 2 se a fixação do regime fechado foi adequadamente fundamentada com elementos concretos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o regime fechado foi imposto sem indicação de elementos concretos que justificassem a medida, limitando-se a considerar a ordem pública e periculosidade em termos abstratos, o que contraria as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; diante do quantum final de 5 anos e 4 meses, aplicável o regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, b, do CP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto
  • Comunique-se