REsp 1913016 - DECISAO

REsp 1913016 - DECISAO

O acórdão fixou regime inicial mais grave com base em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem indicação concreta de maior gravidade do fato ou periculosidade real do agente, violando os arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e os enunciados sumulares (Súmula 440/STJ e Enunciado 718/STF); sendo o réu...

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Parties
Recorrente: WELLER OLIVEIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula 440/stj, Enunciado 718/stf
Direito Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal Gravidade Abstrata Do Delito Súmula 440/stj Enunciado 718/stf

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Parties

WELLER OLIVEIRA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 Necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

O acórdão fixou regime inicial mais grave com base em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem indicação concreta de maior gravidade do fato ou periculosidade real do agente, violando os arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e os enunciados sumulares (Súmula 440/STJ e Enunciado 718/STF); sendo o réu primário, a pena deve ser cumprida, desde logo, em regime aberto.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta.
  • Publique-se.