HC 644442 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Carlos Vinicius Lima Costa, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ante o julgamento proferido na Apelação Criminal n.0005646-22.2019.8.19.0001. Alega-se, no presente writ, constrangimento ilegal, consistente na imposição do regime mais gravoso ao paciente, mediante fundamentação genérica, baseada apenas na gravidade abstrata do crime, e sem a observância da Súmula 440/STJ (fl. 4). Defende-se, no caso, a fixação de regime mais brando, em regime semiaberto, considerando não só o quantum da pena final, em 7 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mas também a favorabilidade das circunstâncias judiciais - pena-base fixada no mínimo legal -, a primariedade e os bons antecedentes do acusado, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal (fl. 12). Postula-se, ao final, seja conhecida e deferida liminarmente a ordem, para determinar que o Paciente aguarde no regime semiaberto até o julgamento do presente, já que flagrante a desobediência da Súmula 440 deste E. Tribunal, bem como espera, ao final, seja concedida a ordem de habeas corpus, para adequar o regime inicial de cumprimento da pena do Paciente, sendo fixado o regime semiaberto, com fundamento no art. 33, § 2º, "b" do mesmo diploma legal (fl. 16). É o relatório. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio. Contudo, cumpre analisar, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. A título de exemplo, confira-se o HC n. 515.386/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/8/2019. In casu, diante das particularidades do caso concreto, a ordem comporta concessão in limine. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, II; art. 157, caput, c/c o art. 14, II, (2 vezes, na forma do art. 70); e art. 180, caput, todos na forma do art. 69, todos do Código Penal, e que o Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração em apelação criminal, retificou a pena total aplicada ao paciente em 7 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 108 dias-multa (fls. 75/85). Na sentença, o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado mediante os seguintes fundamentos (fl. 39): .. Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP, ressaltando que a detração da pena deverá ser procedida pelo Juízo da VEP, ante a necessidade de análise adequada dos requisitos objetivos e subjetivos para eventuais benefícios próprios da execução da pena. .. No julgamento da apelação defensiva, consignou o Tribunal de origem (fls. 72/73 - grifo nosso): .. De igual maneira, não merece prosperar a fixação de regime semiaberto como pretende a defesa. O regime para cumprimento de pena foi fixado de forma correta, tendo em vista ser o regime fechado o único compatível com a reprimenda necessária aos delitos dessa natureza, cometido com emprego de violência, além do que, por óbvio, outro regime não seria o mais adequado e suficiente como reprimenda, a teor do disposto nos artigos 33 e 59, ambos do CP. Frise-se que o delito de roubo, por si só, gera graves consequências em nossa sociedade, uma vez que induz o medo e a intranquilidade a todas as pessoas, estas que são obrigadas a viver sobressaltadas pelas ruas, o que, inevitavelmente leva à instabilidade social. Valendo destacar que, há muito a sociedade, em especial a do Estado do Rio de Janeiro, clama por medidas mais eficazes e adequadas ao combate e contenção ao avanço da criminalidade. Certo é que o crime de roubo não se compatibiliza com as nem um pouco enérgicas regras dos regimes aberto e semiaberto e por se tratar de delito que viola dois bens jurídicos (patrimônio e a incolumidade física ou psíquica) deverá ser alvo da mais enfática rejeição por parte dos aplicadores da Lei Penal, como forma de resposta adequada ao injusto praticado e ao mal gerado à sociedade, que, repito, ansia pela adoção de medidas mais graves, encontrando-se carente de uma eficaz proteção, que se dará com o afastamento do convívio social daqueles que se dedicam ao cometimento de crimes como o da espécie dos autos. Destaco que não se pode esquecer da finalidade da prevenção especial da pena, consolidada na necessidade de neutralizar o agente delituoso, a fim de que não mais cometa crimes, o que, à toda evidência, um regime mais menos rigoroso não permitirá. .. É cediço que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea, e que a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Veja-se: AgRg no HC n. 506.208/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/6/2020. No caso dos autos, verifica-se que o regime inicial fechado foi determinado tão somente com base na gravidade abstrata do delito, não tendo sido apresentado nenhum fundamento concreto para imposição do regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena aplicado. Além disso, colhe-se da sentença condenatória que o paciente é primário e que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram favoravelmente valoradas, tanto que as penas-base dos delitos foram fixadas no mínimo legal (fls. 36/41). Assim, tomando por conta a pena final estabelecida ao ora paciente - 7 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão -, não se afigura razoável e proporcional a imposição do regime prisional mais gravoso, mostrando-se mais adequado para o resgate da reprimenda o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. Nesse sentido: AgRg no HC n. 581.539/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2020; HC n. 514.483/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/2/2020; HC n. 506.967/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27/5/2019; HC n. 469.398/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/2/2019 e AgRg no HC n. 438.993/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/6/2018. Sob essa moldura, concedo a ordem de habeas corpus liminarmente, para aplicar ao paciente o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal, referente à condenação proferida no Processo n. 0005646-22.2019.8.19.0001, da 3ª Vara Criminal da comarca de São Gonçalo/RJ. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida liminarmente.