HC 622994 - DECISAO

HC 622994 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise do mérito, não há constrangimento ilegal, pois o acórdão impugnado fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito, concurso de agentes, emprego de facas e utilização de adolescentes, em...

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Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES CARLOS DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Análise Sumária Do Mérito Quanto Ao Regime Prisional
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, II, Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Concreta, Súmula 440/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Concreta Súmula 440/stj +1 more

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Parties

FELIPE RODRIGUES CARLOS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Análise Sumária Do Mérito Quanto Ao Regime Prisional

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição de regime inicial fechado apesar da pena autorizar regime menos gravoso
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravar regime com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise do mérito, não há constrangimento ilegal, pois o acórdão impugnado fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito, concurso de agentes, emprego de facas e utilização de adolescentes, em conformidade com art. 33, §3º e art. 59 do CP e com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.