HC 625511 - ACORDAO

HC 625511 - ACORDAO

O regime fechado foi mantido por fundamentos vagos e genéricos relativos à majorante, sem fundamentação concreta; sendo o paciente primário, com pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP; ademais, o art. 387, § 2º, do CPP impõe que a detração do tempo de prisão cautelar seja considerada na fixação do regime inicial e a autoridade coatora examinou a detração apenas quanto à progressão, em desacordo com a norma, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para estabelecer regime semiaberto e determinar que o Juízo da Execução avalie a detração.

Parties
Paciente: SIDNEY MAYK E SILVA CUSTODIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Abstrata Do Crime, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Abstrata Do Crime Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria +1 more

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Parties

SIDNEY MAYK E SILVA CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/excepcional
  2. 2 imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para regime fechado quando pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O regime fechado foi mantido por fundamentos vagos e genéricos relativos à majorante, sem fundamentação concreta; sendo o paciente primário, com pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP; ademais, o art. 387, § 2º, do CPP impõe que a detração do tempo de prisão cautelar seja considerada na fixação do regime inicial e a autoridade coatora examinou a detração apenas quanto à progressão, em desacordo com a norma, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para estabelecer regime semiaberto e determinar que o Juízo da Execução avalie a detração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto (intermediário) para início do desconto da reprimenda