HC 578937 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA IGUAL A 4 ANOS DE RECLUSÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DIRETA DO REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2. A gravidade concreta do delito justifica a fixação, ao réu primário, de regime prisional mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada que, se igual ou inferior a 4 anos de reclusão, deve ser, a princípio, o semiaberto; afigura-se assim desproporcional a escolha, per saltum, do regime fechado. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agrava de decisão na qual concedi parcialmente a ordem de habeas corpus a fim de abrandar o regime inicial para o semiaberto. Nas razões deste agravo, o Parquet alega que, embora a pena final imposta ao réu seja igual a 4 anos de reclusão, as circunstâncias concretas em que o roubo foi cometido justificam a fixação do regime fechado. Requer, dessa forma, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado, com vistas a que seja denegada a ordem. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA IGUAL A 4 ANOS DE RECLUSÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DIRETA DO REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2. A gravidade concreta do delito justifica a fixação, ao réu primário, de regime prisional mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada que, se igual ou inferior a 4 anos de reclusão, deve ser, a princípio, o semiaberto; afigura-se assim desproporcional a escolha, per saltum, do regime fechado. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos despendidos pelo ora agravante, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida, pelos motivos a seguir expostos. Relativamente à fixação do regime prisional, cumpre enfatizar que esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da sanção não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena (HC n. 279.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5ª T., DJe 25/11/2013; HC n. 265.367/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 19/11/2013; HC n. 213.290/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/11/2013; HC n. 148.130/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 3/9/2012). O art. 33, § 3º, do Código Penal estabelece que "a determinação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código". Portanto, as mesmas circunstâncias judiciais aferidas pelo Juiz para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria deverão ser sopesadas na imposição do regime inicial de cumprimento de reprimenda. Na hipótese, ao conceder a ordem na decisão ora agravada, mencionei que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do crime do art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. Ao estabelecer o regime carcerário, o Magistrado sentenciante consignou: " .. o roubo é crime grave e intranquiliza toda a sociedade, o que exige medidas drásticas, ainda mais quando se verifica a reincidência", além disso "o réu confessou ter participado de outros dois roubos aos quais está respondendo nesta comarca, o que de certo demonstra sua personalidade voltada para a prática criminosa, e incrementa o grau de reprovabilidade de sua conduta" (fl. 22, destaquei). A Corte estadual afastou a reincidência do réu, pois a condenação apontada pelo Juízo de primeiro grau transitou em julgado para a defesa após a data de cometimento do delito apurado nestes autos e redimensionou a reprimenda para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Todavia, manteve o regime mais gravoso, confira-se (fls. 28-29, grifei): Não bastasse, a devida reprovabilidade para a atuação do acusado, concretamente aferida dos elementos dos autos, não permite o abrandamento do regime prisional. Veja-se que as circunstâncias do roubo, cometido com grave ameaça verbal e simulação do porte de arma de fogo (o acusado disse que caso a vítima não lhe desse o dinheiro do caixa daria um "tiro em sua cara"), demonstram a intensidade da violação aos bens jurídicos protegidos e evidenciam a necessidade da adequada resposta penal, até por colocar em risco a toda a população, evidenciando periculosidade concreta reforçada pela condenação transitada em julgado posteriormente aos fatos em testilha - a justificar, ao menos de início, o regime mais gravoso, não havendo que se falar em ofensa às Súmulas nº 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Pelos trechos anteriormente transcritos, verifiquei que, embora a pena-base haja sido fixada no mínimo legal, o quantum de pena tenha se definido em 4 anos de reclusão e seja o paciente primário, o regime inicial fixado foi o fechado. Esclareci, ademais, que pela quantidade de reprimenda imposta, em tese, caberia o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Todavia, observei que as instâncias antecedentes apresentaram motivação concreta recidiva penal do paciente, que responde a outros dois processos penais pela suposta prática de roubo, um dele com condenação transitada em julgado , suficiente a permitir a imposição do modo intermediário e, portanto, a afastar a imposição do regime mais brando. Dessa forma, considerei adequado o regime inicial semiaberto, de acordo com o art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal. Exemplificativamente: .. 3. Apesar de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento de regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, já que o agravante, que já vinha rondando a casa da vítima, idosa de 77 anos e portadora de Alzheimer, aproveitando-se do fato desta residir sozinha, entrou em sua casa e tentou manter com ela relações sexuais, sendo impedido pela chegada de seu filho, o que exige resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena. 4. Malgrado não se possa falar em carência de fundamento válido para o estabelecimento de regime prisional mais severo, considerando que a pena-base do agravante restou fixada no mínimo legal e consolidada em 4 anos de reclusão, compete reconhecer que não se mostra razoável a imposição do regime prisional fechado para o desconto da reprimenda, notadamente diante da primariedade do réu, sendo adequado, na hipótese, o regime semiaberto. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 572.240/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 23/6/2020) À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.