HC 644641 - DECISAO

HC 644641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita era inadequada como substituto de recurso próprio e, no mérito, não havia ilegalidade manifesta: o juízo sentenciante fundamentou concretamente a fixação do regime mais gravoso pela reincidência; a detração, ainda que considerada, seria irrelevante para alterar o regime fixado; e a manutenção da custódia cautelar é compatível com o regime imposto quando há fundamentação idônea.

Parties
Paciente: DIEGO RICARDO BATISTA DO PRADO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Prisão Preventiva, Reincidência, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração (art. 387, §2º, Cpp) Prisão Preventiva Reincidência Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DIEGO RICARDO BATISTA DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial com base na detração
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita era inadequada como substituto de recurso próprio e, no mérito, não havia ilegalidade manifesta: o juízo sentenciante fundamentou concretamente a fixação do regime mais gravoso pela reincidência; a detração, ainda que considerada, seria irrelevante para alterar o regime fixado; e a manutenção da custódia cautelar é compatível com o regime imposto quando há fundamentação idônea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.