HC 644706 - DECISAO

HC 644706 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção do regime inicial fechado com base na elevada quantidade de drogas apreendidas (26 quilos de maconha) e em circunstância judicial desfavorável, mostrando motivo idôneo para a imposição de regime mais gravoso, não havendo razão para o Superior Tribunal interferir no juízo de valoração efetuado pela instância ordinária; ademais, a decisão monocrática é autorizada pelo art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS SILVA; Paciente: MATEUS SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Drogas/quantidade Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Drogas/quantidade Apreendida

Case Brief

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Parties

FELIPE DOS SANTOS SILVA

Paciente

MATEUS SILVA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado x semiaberto)
  2. 2 influência da quantidade de droga e das circunstâncias judiciais na escolha do regime
  3. 3 aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção do regime inicial fechado com base na elevada quantidade de drogas apreendidas (26 quilos de maconha) e em circunstância judicial desfavorável, mostrando motivo idôneo para a imposição de regime mais gravoso, não havendo razão para o Superior Tribunal interferir no juízo de valoração efetuado pela instância ordinária; ademais, a decisão monocrática é autorizada pelo art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.