HC 645150 - DECISAO

HC 645150 - DECISAO

O indeferimento liminar decorreu da constatação de que o juiz singular motivou a fixação do regime fechado pela reincidência do condenado, o que constitui fundamentação concreta e idônea conforme jurisprudência do STJ e interpretação da Súmula 440, não havendo assim constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Anderson Dias do Carmo; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 440
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 440

Case Brief

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Parties

Anderson Dias do Carmo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base na reincidência
  2. 2 alcance da Súmula 440 quanto à vedação de regime mais gravoso
  3. 3 valoração da fundamentação concreta para a imposição do regime prisional

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar decorreu da constatação de que o juiz singular motivou a fixação do regime fechado pela reincidência do condenado, o que constitui fundamentação concreta e idônea conforme jurisprudência do STJ e interpretação da Súmula 440, não havendo assim constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.