AREsp 1807079 - DECISAO

AREsp 1807079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (manutenção do regime fechado em razão das circunstâncias concretas do roubo circunstanciado), o qual não foi atacado com a necessária dialeticidade pela defesa, configurando o óbice...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GABRIEL BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Circunstanciado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Circunstanciado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível aplicação indevida dos arts. 33, §2º, alínea "b", e §3º, e 59, caput, do Código Penal para manutenção do regime fechado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (manutenção do regime fechado em razão das circunstâncias concretas do roubo circunstanciado), o qual não foi atacado com a necessária dialeticidade pela defesa, configurando o óbice previsto na Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.