HC 645912 - DECISAO

HC 645912 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e específicos (reincidência, liderança, grande quantidade de drogas, pena-base acima do mínimo) que justificam a fixação do regime inicial fechado, não configurando afronta às súmulas invocadas, e a decisão monocrática é autorizada pelo regimento interno.

Parties
Paciente: ELIAS BRAGA FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Parties

ELIAS BRAGA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade de drogas apreendidas e de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e à Súmula 440 do STJ
  3. 3 competência do Relator para decidir monocraticamente quando a decisão impugnada se conforma à súmula/jurisprudência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e específicos (reincidência, liderança, grande quantidade de drogas, pena-base acima do mínimo) que justificam a fixação do regime inicial fechado, não configurando afronta às súmulas invocadas, e a decisão monocrática é autorizada pelo regimento interno.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.