HC 645221 - DECISAO

HC 645221 - DECISAO

Habeas corpus concedido porque, diante da pena final de 5 anos e 4 meses, da fixação da pena-base no mínimo legal e da primariedade do réu, não havia motivação concreta e idônea nos autos que justificasse regime mais gravoso; a gravidade abstrata do delito e o uso de simulacro de arma de fogo não são suficientes...

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Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional fechado diante da pena aplicada
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 valoração do uso de simulacro de arma de fogo na dosimetria e no regime

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque, diante da pena final de 5 anos e 4 meses, da fixação da pena-base no mínimo legal e da primariedade do réu, não havia motivação concreta e idônea nos autos que justificasse regime mais gravoso; a gravidade abstrata do delito e o uso de simulacro de arma de fogo não são suficientes para impor regime fechado, devendo o cumprimento da pena iniciar em regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir o regime prisional fechado aplicado ao paciente pelo regime semiaberto.
  • Comunique-se.