AREsp 1802989 - DECISAO

AREsp 1802989 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a imposição do regime inicial fechado com base na análise desfavorável das circunstâncias judiciais e na gravidade concreta da conduta, elevando a pena-base acima do mínimo legal, estando a decisão em conformidade com o art.33, §3º e art.59 do Código Penal e com...

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Parties
Réu: ANTÔNIO CARLOS MARTINS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Aplicação De Súmulas

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Parties

ANTÔNIO CARLOS MARTINS DA SILVA

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para regime mais gravoso (Súmula 719/STF)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a imposição do regime inicial fechado com base na análise desfavorável das circunstâncias judiciais e na gravidade concreta da conduta, elevando a pena-base acima do mínimo legal, estando a decisão em conformidade com o art.33, §3º e art.59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão, nega-se provimento ao agravo, incidindo, na espécie, o comando da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.