REsp 1913786 - DECISAO

REsp 1913786 - DECISAO

As instâncias ordinárias mantiveram o regime fechado com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata, emprego de arma e concurso de agentes) sem elementos concretos nos autos, conduta vedada pela jurisprudência e súmulas do STJ/STF; por isso o recurso especial foi provido para fixar o regime semiaberto.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Circunstanciado, Circunstâncias Judiciais, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Circunstanciado Circunstâncias Judiciais Súmulas Do Stj/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Valoração de circunstâncias judiciais e vedação da gravidade abstrata
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF e Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias mantiveram o regime fechado com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata, emprego de arma e concurso de agentes) sem elementos concretos nos autos, conduta vedada pela jurisprudência e súmulas do STJ/STF; por isso o recurso especial foi provido para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.
  • Publique-se.