REsp 1909329 - DECISAO

REsp 1909329 - DECISAO

Havendo pena aplicada inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, a mera menção ao emprego de arma de fogo e à gravidade abstrata não justifica regime inicial mais gravoso; assim, impõe-se o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos dos arts. 33 §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE BARRETO DE SOUZA; Recorrente: VANDEVALDO SOUZA CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para impor o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art.33 Do Código Penal, Roubo Tentado, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art.33 Do Código Penal Roubo Tentado Uso De Arma De Fogo

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Parties

BRUNO HENRIQUE BARRETO DE SOUZA

Recorrente

VANDEVALDO SOUZA CRUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Imposição do regime inicial da pena
  2. 2 Interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal
  3. 3 Suficiência da menção ao emprego de arma de fogo para justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Havendo pena aplicada inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, a mera menção ao emprego de arma de fogo e à gravidade abstrata não justifica regime inicial mais gravoso; assim, impõe-se o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos dos arts. 33 §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para impor o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para impor o regime aberto para o cumprimento inicial da sanção fixada aos denunciados, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.