HC 646628 - DECISAO

HC 646628 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que validamente considerou a reincidência da paciente para justificar o regime inicial fechado, razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido/foi indeferido liminarmente.

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Parties
Paciente: ANNALUISA GOMES FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Do Regime Prisional, Súmulas 718 E 719 STF E 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Do Regime Prisional Súmulas 718 E 719 STF E 440 STJ

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Parties

ANNALUISA GOMES FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na reincidência
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade na fundamentação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que validamente considerou a reincidência da paciente para justificar o regime inicial fechado, razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido/foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.