HC 615713 - DECISAO

HC 615713 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão manteve o regime semiaberto com fundamentação na reincidência do réu e na prática de violência doméstica, considerando que a detração por cumprimento de tempo não implica automaticamente a fixação de regime inicial mais brando, estando a análise dos aspectos subjetivos adstrita...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ROGÉRIO ANTONIO GELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Progressão De Regime, Reincidência, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Progressão De Regime Reincidência Violência Doméstica

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO ANTONIO GELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial mais brando em função da detração por cumprimento de 1/6 da pena
  2. 2 distinção entre detração penal e progressão de regime
  3. 3 vedação à substituição da pena privativa por restritivas de direitos em crimes com violência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão manteve o regime semiaberto com fundamentação na reincidência do réu e na prática de violência doméstica, considerando que a detração por cumprimento de tempo não implica automaticamente a fixação de regime inicial mais brando, estando a análise dos aspectos subjetivos adstrita ao juízo da execução nos termos do art. 112, §1º da LEP; tal entendimento está em consonância com a Súmula n. 269 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.