HC 638663 - DECISAO

HC 638663 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque, embora o writ não deva substituir recurso próprio, a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea ao valorizar negativamente as circunstâncias judiciais, o que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ), legitima a...

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Parties
Paciente: RODRIGO ALESSANDRO SANCHES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501763-80.2018.8.26.0567); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; STJ Não Conhece Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Art. 241 D Da Lei 8.069/1990
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Dosimetria Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf +1 more

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Parties

RODRIGO ALESSANDRO SANCHES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501763-80.2018.8.26.0567)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; STJ Não Conhece Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial fechado para réu primário condenado a pena inferior a 8 anos
  3. 3 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque, embora o writ não deva substituir recurso próprio, a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea ao valorizar negativamente as circunstâncias judiciais, o que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ), legitima a fixação do regime inicial fechado para o paciente, de modo que não há constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ