HC 647126 - DECISAO

HC 647126 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para o regime mais gravoso, limitando-se à gravidade abstrata; sendo a pena inferior a 4 anos, o réu primário com circunstâncias judiciais favoráveis deve iniciar o cumprimento no regime aberto e ter a pena substituída por...

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Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRUNO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial mais gravoso sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo frente a flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para o regime mais gravoso, limitando-se à gravidade abstrata; sendo a pena inferior a 4 anos, o réu primário com circunstâncias judiciais favoráveis deve iniciar o cumprimento no regime aberto e ter a pena substituída por restritivas de direitos quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto como inicial para cumprimento da pena reclusiva