REsp 1917074 - DECISAO

REsp 1917074 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime semiaberto pela utilização de violência real na prática do roubo, o que, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, autoriza a fixação de regime mais gravoso que o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MURILO ALVES DE SOUSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Prisional, Roubo (art. 157 Do Cp), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Prisional Roubo (art. 157 Do Cp) Dosimetria Da Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO ALVES DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso que o indicado pela duração da pena com fundamento em circunstâncias concretas da prática delitiva
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º do Código Penal
  3. 3 vinculação entre o quantum da pena e o regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime semiaberto pela utilização de violência real na prática do roubo, o que, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, autoriza a fixação de regime mais gravoso que o estritamente indicado pela quantidade da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.