AREsp 1806963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar, com a necessária especificidade e dialeticidade, fundamento autônomo constante do acórdão recorrido (reconhecimento e utilização de qualificadoras e consequente fixação do regime semiaberto e denegação da...

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Parties
Agravante: EMERSON SILVA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Impugnação Específica Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EMERSON SILVA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação do regime prisional inicial com base em qualificadoras
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar, com a necessária especificidade e dialeticidade, fundamento autônomo constante do acórdão recorrido (reconhecimento e utilização de qualificadoras e consequente fixação do regime semiaberto e denegação da substituição da pena), atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e inviabilizando a apreciação do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.