HC 636497 - DECISAO

HC 636497 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus...

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Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ HORTENCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

FERNANDO LUIZ HORTENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes, afastando a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos neste caso.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conhecer do writ.