HC 632516 - DECISAO

HC 632516 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem registrou circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, o que, à luz do art. 33, §3º, e art. 59 do Código Penal, autoriza a fixação do regime semiaberto; além disso, o HC não pode substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: CLEBER CESARIO COCLETTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Suspensão Condicional Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

CLEBER CESARIO COCLETTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem registrou circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, o que, à luz do art. 33, §3º, e art. 59 do Código Penal, autoriza a fixação do regime semiaberto; além disso, o HC não pode substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade patente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.