HC 647516 - DECISAO

HC 647516 - DECISAO

Por tratar-se de condenado reincidente e com maus antecedentes, e em conformidade com o art. 33, §§ 1º-3º do Código Penal e com a Súmula n. 269 do STJ, a imposição do regime semiaberto é admissível e não há plausibilidade jurídica de direito violado, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
denego o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recidiva, Súmula 269 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recidiva Súmula 269 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DE LUCENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a fixação do regime inicial aberto a condenado reincidente com maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ e da Súmula n. 568 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenado reincidente e com maus antecedentes, e em conformidade com o art. 33, §§ 1º-3º do Código Penal e com a Súmula n. 269 do STJ, a imposição do regime semiaberto é admissível e não há plausibilidade jurídica de direito violado, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se