HC 633762 - DECISAO

HC 633762 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o regime fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito e em referência a fato posterior, sem indicação de elementos concretos nos autos, estando a pena-base no mínimo legal e o paciente primário; aplicam-se as Súmulas 718 e 719 do STF e a Súmula 440 do STJ, devendo o regime inicial ser semiaberto.

Parties
Paciente: FÁBIO ROBERTO FLAUZINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0017078-44.2005.8.26.0127); Parquet Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Motivação Idônea Para Imposição De Regime Mais Gravoso, Fixação Da Pena Base, Incidência Das Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Motivação Idônea Para Imposição De Regime Mais Gravoso Fixação Da Pena Base Incidência Das Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF

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Parties

FÁBIO ROBERTO FLAUZINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0017078-44.2005.8.26.0127)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada com elementos concretos
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ
  3. 3 Se, sendo o réu primário e a pena fixada no mínimo legal, é possível impor regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o regime fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito e em referência a fato posterior, sem indicação de elementos concretos nos autos, estando a pena-base no mínimo legal e o paciente primário; aplicam-se as Súmulas 718 e 719 do STF e a Súmula 440 do STJ, devendo o regime inicial ser semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.