HC 638760 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Romario Santos de Jesus, apontando-se como órgão coatoro Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n. 1500767-95.2020.8.26.0540). Consta dos autos, que opaciente, juntamente com outro, foi condenado pela prática do delito de roubo majoradoàs penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de13 dias-multa. Aduz a impetrante a existência de constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea quanto à fixação do regime inicial fechado. Requer, inclusive liminarmente, a fixação do regime inicial semiaberto. O pedido de liminar foi indeferido pela Presidência desta Corte (fls. 176/177). Prestadas as informações (fls. 186/201), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ(fls. 205/211). É o relatório. O Juízo de primeiro grau fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, asseverando queo regime inicial que mais se ajusta ao cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada aos réus, dada a gravidade do crime perpetrado, é o fechado, posto que praticaram o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, delitoeste que, de um lado, revela a intensa periculosidade dos réus e, de outro, vem atormentando todaa sociedade brasileira e tumultuando a ordem pública(fls. 147/148). Odecisumfoi mantido peloTribunal de origem. Como se vê, foi fixado o regime mais gravoso tão somente com base na gravidade abstrata do crime de roubo majorado. Todavia, o posicionamento pacificado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito. Nesse sentido, as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Ora, no caso, não há peculiaridades evidenciadoras de que, em atenção aos critérios da necessidade e da suficiência da resposta penal, o ora paciente necessitese ajustar ao regime mais severo, pois os elementos suscitados não desbordam dos comuns à espécie. Dessa forma, decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a menção à gravidade abstrata do delito - cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - não é suficiente para justificar a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena(AgInt no HC n. 390.855/SP, Ministro Rogerio SchiettiCruz, Sexta Turma, DJe 11/5/2017). Assim, tratando-se de réu primário, que teve a sua pena-base fixada no mínimo legal e a definitiva em 5 anos e 4meses de reclusão, estabeleço o regime semiaberto para o início de seu cumprimento, em virtude de ausência de motivação idônea para um maior rigor. Por fim, verificando-se que o corréuGuilherme Batista Antunesse encontra em situação idêntica à do paciente, deve-lhe ser estendida a concessão do direito reconhecido neste writ, nos termos do art. 580, c/c o art. 654, § 2º, todos do Código de Processo Penal. Ante o exposto, concedo a ordem a fim de fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente, com extensão da ordem ao corréuGuilherme Batista Antunes. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO DELITO.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME SEMIABERTO. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. EXTENSÃO DA ORDEM AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). Ordem concedida com extensão da ordem ao corréu Guilherme Batista Antunes, nos termos do dispositivo.