REsp 1922301 - DECISAO

REsp 1922301 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o regime fechado foi fundamentado de forma abstrata e indevida, utilizando-se de condenação posterior e considerações vagas sobre a gravidade do crime, o que contraria súmulas e jurisprudência do STJ; sendo a pena fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, impõe-se o regime inicial semiaberto...

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Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp)
Direito Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp)

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do regime prisional
  2. 2 uso de condenações posteriores como fundamento para agravamento do regime ou da pena-base
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o regime fechado foi fundamentado de forma abstrata e indevida, utilizando-se de condenação posterior e considerações vagas sobre a gravidade do crime, o que contraria súmulas e jurisprudência do STJ; sendo a pena fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, pelo que se deu provimento ao recurso especial para ajustar o regime prisional.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.
  • Publique-se.