HC 648182 - DECISAO

HC 648182 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem fixou o regime inicial fechado apenas com base na reincidência, desconsiderando o entendimento consolidado pela Súmula 269/STJ de que, havendo pena igual ou inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, é admissível o regime semiaberto mesmo para reincidentes; portanto, impôs-se a correção do regime para semiaberto.

Parties
Paciente: WALLACE DA SILVA TELES; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

WALLACE DA SILVA TELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ em casos de reincidência com circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando se discute regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem fixou o regime inicial fechado apenas com base na reincidência, desconsiderando o entendimento consolidado pela Súmula 269/STJ de que, havendo pena igual ou inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, é admissível o regime semiaberto mesmo para reincidentes; portanto, impôs-se a correção do regime para semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto