REsp 1852897 - DECISAO

REsp 1852897 - DECISAO

Embora a pena definitiva seja de 6 anos de reclusão e 40 dias-multa, a pena-base foi fixada em 4 anos e 6 meses acima do mínimo em razão da valoração negativa de três vetoriais do art. 59 (circunstâncias, culpabilidade e antecedentes); nos termos do art. 33, § 3º do CP, essas circunstâncias justificam a manutenção...

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Parties
Embargante: LUIZ ARMINDO DE MELLO GONCALVES; Parte (interessada Que Apresentou Resposta): MP/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Lavagem De Dinheiro, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Lavagem De Dinheiro Art. 33 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

LUIZ ARMINDO DE MELLO GONCALVES

Embargante

MP/RS

Parte (interessada Que Apresentou Resposta)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do regime inicial de cumprimento da pena à luz dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e sua influência na fixação do regime
  3. 3 efeito da redução da pena no regime prisional

Ratio Decidendi

Embora a pena definitiva seja de 6 anos de reclusão e 40 dias-multa, a pena-base foi fixada em 4 anos e 6 meses acima do mínimo em razão da valoração negativa de três vetoriais do art. 59 (circunstâncias, culpabilidade e antecedentes); nos termos do art. 33, § 3º do CP, essas circunstâncias justificam a manutenção do regime inicial fechado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.