REsp 1907442 - DECISAO

REsp 1907442 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a fixação do regime fechado e, tendo sido estabilizada pena de 5 anos e 6 meses, com o réu primário e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicou-se o disposto nos arts. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal, impondo-se o regime inicial semiaberto;...

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Parties
Recorrente: JEFFERSON ALBERTO TANIKAWO DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Art. 157, § 2.º, Incisos I E II Do Código Penal, Arts. 33, §§ 2.º E 3.º E Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Art. 157, § 2.º, Incisos I E II Do Código Penal Arts. 33, §§ 2.º E 3.º E Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JEFFERSON ALBERTO TANIKAWO DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicação dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal
  3. 3 uso de fundamentação abstrata (gravidade abstrata) para agravar regime

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a fixação do regime fechado e, tendo sido estabilizada pena de 5 anos e 6 meses, com o réu primário e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicou-se o disposto nos arts. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal, impondo-se o regime inicial semiaberto; por isso o recurso especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.