REsp 1856114 - DECISAO

REsp 1856114 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral para a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP...

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Parties
Embargante: LUIS CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral (tema 182/stf), Maus Antecedentes (tema 150/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral (tema 182/stf) Maus Antecedentes (tema 150/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

LUIS CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação da decisão
  2. 2 possibilidade de fixação de regime mais severo com base apenas em antecedentes
  3. 3 alcance do Tema 182/STF quanto à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral para a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP (Tema 182/STF) e na aplicação do entendimento do Tema 150/STF quanto aos maus antecedentes, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o resultado e não sanar vício formal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.