HC 633451 - DECISAO

HC 633451 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não constatar flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; manteve-se o regime inicial fechado pois a exasperação da pena-base (1/5) decorrente da quantidade de droga apreendida e o envolvimento do paciente em estrutura altamente organizada configuram circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam regime diverso dos parâmetros previstos no art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: JULIO RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502491-65.2019.8.26.0542); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

JULIO RODRIGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502491-65.2019.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da quantidade de droga e das circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não constatar flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; manteve-se o regime inicial fechado pois a exasperação da pena-base (1/5) decorrente da quantidade de droga apreendida e o envolvimento do paciente em estrutura altamente organizada configuram circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam regime diverso dos parâmetros previstos no art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.