REsp 1921431 - DECISAO

REsp 1921431 - DECISAO

Com pena fixada em patamar inferior a quatro anos e reconhecida a reincidência, impõe-se, conforme Súmula 269/STJ e jurisprudência desta Corte, a adoção do regime inicial semiaberto, razão pela qual o recurso especial foi provido para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Recorrente: recorrente; Réu: Wendel; Réu: Wesley; Réu: Jardel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Wendel

Réu

Wesley

Réu

Jardel

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 incidência da reincidência como circunstância agravante para fins de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Com pena fixada em patamar inferior a quatro anos e reconhecida a reincidência, impõe-se, conforme Súmula 269/STJ e jurisprudência desta Corte, a adoção do regime inicial semiaberto, razão pela qual o recurso especial foi provido para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente.
  • Publique-se.