HC 630948 - DECISAO

HC 630948 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente já havia progredido para o regime semiaberto, o que impede concessão liminar de abrandamento, e porque a expressiva quantidade de entorpecente (2,130 kg de maconha) autoriza o recrudescimento do regime inicial em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Paciente/impetrado: Jonathan dos Santos Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada; Pedido De Reconsideração Prejudicado)
Outcome
Ordem denegada; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Tráfico De Entorpecentes, Recrudescimento Do Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Tráfico De Entorpecentes Recrudescimento Do Regime

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jonathan dos Santos Barbosa

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada; Pedido De Reconsideração Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser fixado regime inicial semiaberto/aberto
  2. 2 se a quantidade de entorpecente autoriza recrudescimento do regime inicial
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente já havia progredido para o regime semiaberto, o que impede concessão liminar de abrandamento, e porque a expressiva quantidade de entorpecente (2,130 kg de maconha) autoriza o recrudescimento do regime inicial em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 171/186.