HC 627288 - DECISAO

HC 627288 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal e por considerar correta a manutenção, pelo Tribunal a quo, do regime inicial semiaberto diante da quantidade de droga apreendida e da maior gravidade do delito, justificando afastamento dos parâmetros meramente numéricos do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: KLEBERSON BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

KLEBERSON BATISTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 procedibilidade do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal e por considerar correta a manutenção, pelo Tribunal a quo, do regime inicial semiaberto diante da quantidade de droga apreendida e da maior gravidade do delito, justificando afastamento dos parâmetros meramente numéricos do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.