HC 647915 - DECISAO

HC 647915 - DECISAO

Mantida a imposição do regime inicial fechado porque, apesar do quantum da pena ser inferior a quatro anos, os pacientes eram reincidentes e tiveram a pena-base elevada pelos maus antecedentes; contudo, houve constrangimento ilegal na medida em que nem o juiz sentenciante nem a Corte de origem se pronunciaram sobre...

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Parties
Paciente: LUCIANO LUIS MORAIS; Paciente: WAGNER CASSIO MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269 Do STJ

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Parties

LUCIANO LUIS MORAIS

Paciente

WAGNER CASSIO MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 aplicação da Súmula 269 do STJ
  3. 3 aplicação do instituto da detração penal (art. 387, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a imposição do regime inicial fechado porque, apesar do quantum da pena ser inferior a quatro anos, os pacientes eram reincidentes e tiveram a pena-base elevada pelos maus antecedentes; contudo, houve constrangimento ilegal na medida em que nem o juiz sentenciante nem a Corte de origem se pronunciaram sobre a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para aplicação da detração penal em favor dos acusados.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - SP, para que aplique o instituto da detração penal em favor dos acusados, consoante o disposto no art. 387, § 2º, do CPP.
  • Comunique-se, com urgência.