HC 636234 - DECISAO

HC 636234 - DECISAO

Embora o writ, em regra, não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado quando tal regime foi fixado apenas com base na hediondez e na gravidade abstrata do crime sem fundamentação concreta. Considerando a pena concreta de 1 ano e 8 meses, a primariedade, a incidência máxima da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas e circunstâncias favoráveis do art.59 do CP, impõe-se o regime aberto e é cabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos do art.44 do CP, devendo o Juízo da Execução Penal definir os termos práticos da substituição.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: EDMILSON MARIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Proferida Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

EDMILSON MARIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Proferida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso do que o cabível segundo a pena aplicada
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para crime de tráfico quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado quando tal regime foi fixado apenas com base na hediondez e na gravidade abstrata do crime sem fundamentação concreta. Considerando a pena concreta de 1 ano e 8 meses, a primariedade, a incidência máxima da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas e circunstâncias favoráveis do art.59 do CP, impõe-se o regime aberto e é cabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos do art.44 do CP, devendo o Juízo da Execução Penal definir os termos práticos da substituição.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Confirmar a liminar para que o paciente aguarde em regime aberto o julgamento definitivo do habeas corpus
  • Fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena