HC 649369 - DECISAO

HC 649369 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar revisão criminal após trânsito em julgado na ausência de hipótese do art. 621 do CPP; ademais, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, pois a pena é inferior a 4 anos e o réu é reincidente específico, situação...

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Parties
Paciente: MAURÍCIO FERNANDO CORREA RUIVO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; pedido não processado por incompetência do STJ
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência

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Parties

MAURÍCIO FERNANDO CORREA RUIVO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexaminar regime inicial de cumprimento de pena após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 fundamentação do regime inicial diante de reincidência e pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar revisão criminal após trânsito em julgado na ausência de hipótese do art. 621 do CPP; ademais, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, pois a pena é inferior a 4 anos e o réu é reincidente específico, situação amparada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não processado por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.