AREsp 1812500 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SILVANO CABRAL DE SOUZA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO RECEPTAÇÃO ART 180 CAPUT DO CP AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS CAPITULAÇÃO CORRETA PENA E REGIME INICIAL SEMIABERTO DEVIDAMENTE APLICADOS RÉU REINCIDENTE RECURSO NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defensoria Pública negativa de vigência dos arts. 33, § 2º, alínea "c", e 44, inciso II, § 3º, ambos do CP, ao raciocínio de que, por não ser ao apenado reincidente "específico", e cuja reprimenda corporal imposta - com pena-base foi fixada no mínimo legal - não suplanta o patamar de 4 (quatro) anos, o abrandamento do regime prisional semiaberto para o aberto, bem como a vindicada substituição desta por restritivas de direitos são medias de rigor. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: No caso, a Defesa entende que o v. acórdão negou vigência ao disposto no artigo 33, §2º, "c" e 44, § 3 2 , ambos do Código Penal, uma vez que deixou de fixar regime aberto para início do cumprimento da pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em que pese o recorrente no ser reincidente específico. (fls. 287). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal bandeirante, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou: A pena-base foi fixada no piso legal, em que pese fosse o caso de aumento da pena, considerando o valor do bem objeto do crime (automóvel), ponto em que não se altera a r. sentença em respeito à vedação à reformatio in pejus. Na segunda fase, constata-se que o acusado é reincidente (fls. 252/254), razão pela qual aumento a pena em 1/6, alcançando o montante de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Na terceira e última fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas. O regime inicial fixado foi o semiaberto, considerando a reincidência do réu, o que mantenho. O regime não pode ser alterado para o aberto, como requerido pela defesa, tendo em vista justamente a presença da mencionada agravante, em consonância com o artigo 33, §2º, c, e §3º, do Código Penal (CP), bem como o disposto na Súmula nº 269 do STJ. Por fim, não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Isto porque o acusado é reincidente e, muito embora não específico, fora condenado por outro delito patrimonial (furto qualificado), de modo que a substituição pretendida não se revela socialmente recomendável, tudo nos termos do artigo 44, II e §3º, do CP." (fls. 278 e 279 - g.m.) Da leitura dos fragmentos destacados, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a defesa, ao apenas replicar a matéria de fundo já suscitada na apelação, deixou de atacar - com a necessária "dialeticidade" recursal e em inobservância ao ônus da impugnação "específica" - fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do julgado, in casu, circunscritos: a) na incidência da "Súmula nº 269 do STJ" (fl. 279 - g.m.); b) a peculiaridade de que, malgrado o apenado não seja reincidente "específico, fora condenado por outro delito patrimonial (furto qualificado) (fl. 279 - g.m.), delineamento apto a manter, consoante averbado no aresto vergastado, o regime prisional inicial intermediário e, ainda, a afastar a alvitrada substituição da sanção reclusiva impingida por alternativas, por não se revelar medida socialmente recomendável. Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 283 do STF. No mesmo flanco, tem assentado esta Corte Superior que "em "observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283 do STF. (EDcl no REsp 1037784/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015 - g.m.). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.698.730/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 18/12/2018; e AgRg nos EAREsp n. 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.