AREsp 1823642 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SOSTENES SOUZA DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÃO CRIME ART 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL RÉU CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS RECURSO DEFENSIVO REDUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVIS TAS NO ART 59 DO CÓDIGO PENAL VALORADAS NEGATIVAMENTE PERSONALIDADE DO RÉU NÃO PODE SER ANALISADA DE FORMA ABSTRATA AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE EXACERBAR A PENA BASE EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES PREVALÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO Á QUO RESSAL TANDO DE FORMA CONCRETA QUE A INTEGRI DADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA FORAM VIOLADAS VEDADA A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA VALORAR MAUS ANTECEDENTES REINCIDÊNCIA OBSERVÂNCIA À SÚMULA 241 DO STJ REFORMA DA DOSIMETRIA FIXANDO EM 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO CABENDO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL OPERAR A DETRAÇÃO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte se insurge quanto ao regime inicial de cumprimento de pena adotado, visto que se deve manter uma razão proporcional com a pena aplicada, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Nessa assentada, é patente a violação à legislação federal na aplicação da pena ao Recorrente devendo ser acolhido o pedido de correta aplicação do regime inicial do cumprimento de pena para um regime mais brando. .. Da leitura dos autos pode ser aferido que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia manteve a valoração negativa das mencionadas circunstâncias judiciais, entendendo estarem devidamente fundamentadas, mantendo o regime inicial semiaberto. Ocorre que, tal decisão não merece prosperar, tendo em vista estar em desacordo com o Código Penal Brasileiro, que dispõe acerca da fixação dos regimes: .. Isto posto, é patente a necessidade de afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à aplicação de regime mais gravoso, considerando que há de se manter uma razão proporcional entre a pena aplicada e o regime inicial a ser cumprido (fls. 163-167). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.