AREsp 1827824 - DECISAO

AREsp 1827824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação das razões recursais, visto que as razões apresentadas estavam dissociadas do fundamento do aresto recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos; subsidiariamente, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO SOUZA DOS SANTOS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fundamentação De Decisões, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fundamentação De Decisões Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MAURICIO SOUZA DOS SANTOS DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, § 2º, 'b' e 'c', § 3º, e 59, caput, do Código Penal quanto ao regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 alegação de fundamentação insuficiente do acórdão quanto à fixação do regime prisional
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação das razões recursais, visto que as razões apresentadas estavam dissociadas do fundamento do aresto recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos; subsidiariamente, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.