AREsp 1813027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), apresentou alegações genéricas sobre dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de...

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Parties
Agravante: RODRIGO JOSE GRACIANO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redução De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Redução De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO JOSE GRACIANO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §§2 e 3)
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena e aplicação dos arts. 59 e 68 do CP
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), apresentou alegações genéricas sobre dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 mostrou-se prejudicada pela condenação por associação para o tráfico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se