HC 648816 - DECISAO

HC 648816 - DECISAO

O Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para fixar regime inicial semiaberto, pois o paciente é primário, não houve valoração negativa de vetores do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base, e a pena final é inferior a quatro anos de reclusão; assim, diante da ausência de fundamentação concreta apta a justificar regime mais gravoso, impõe-se o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: IGOR APARECIDO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para estabelecer o regime carcerário inicial aberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado Tentado, Corrupção De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Tentado Corrupção De Menor

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Parties

IGOR APARECIDO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta com base nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicação das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para fixar regime inicial semiaberto, pois o paciente é primário, não houve valoração negativa de vetores do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base, e a pena final é inferior a quatro anos de reclusão; assim, diante da ausência de fundamentação concreta apta a justificar regime mais gravoso, impõe-se o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para estabelecer o regime carcerário inicial aberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem para estabelecer o regime carcerário inicial aberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao paciente, devendo o Juiz de primeiro grau, incontinenti, estabelecer as condições para o cumprimento da pena.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo singular, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.